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Ações
Legislação
Comunicados
Decretos
Decreto 9543, de 01 de marco de 1977
Decreto 24.543, de 27 de dezembro de 1985
Decreto 25.644, de 7 de agosto de 1986
Decreto 26.538, de 24 de dezembro de 1986
Decreto 39.942, de 02 de fevereiro de 1995
Decreto 40.104, de 25 de maio de 1995
Decreto 41.108, de 22 de agosto de 1996
Decreto 43.027, de 08 de abril de 1998
Decreto 44.316, de 06 de outubro de 1999
Decreto 44.485 de 06 de dezembro de 1999
Decreto 56.827, de 11 de marco de 2011
Decreto 57.220, de 09 de setembro de 2011
Decreto 64.551, de 31 de outubro de 2019
Decreto 67.242, de 04 de novembro de 2022
Decreto 67.651, de 20 de abril de 2023
Leis
Portarias
Portaria 03, de 07 de outubro de 1999 - ( Detin )
Portaria 02, de 18 de janeiro de 2022 - (Veículos em custódia legal)
Portaria 01, de 23 de abril de 2024 - (Consumo de Combustível)
Portaria 02, de 06 de maio de 2024 - (Classificação de veículos)
Portaria 03, de 28 de maio de 2024 - ( POPs )
Portaria 04, de 18 de julho de 2024 - (Subcomissão de avaliação DCTI / PM)
Portaria 05, de 19 de agosto de 2024 - (Subcomissão de avaliação DCTI / PM)
Portaria 08, de 11 de novembro de 2024
Portaria CPE 01. de 11 de julho de 2024 - (Designa os membros da Comissão Executiva DCTI)
Portaria CPE 02, de 09 de agosto de 2024 - (Designa os membros da Comissão Executiva DCTI)
Portaria SPE 01 de 18 de fevereiro de 2025 (Arrolamento e classificação de veículo declarado inservível)
Resoluções