Lei 705, de 7 de outubro de 1975 (Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica)

Lei 761, de 14 de novembro de 1975 (Dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores e dá providências correlatas)

Decreto-lei 208, de 25 de março de 1970 - Dispõe sobre as frotas de veículos da Administração

Decreto 9543, de 01 de marco de 1977 (Reestrutura o Sistema da Administração dos Transportes Internos Motorizados)

Decreto 24.543, de 27 de dezembro de 1985 (Delega competência aos Secretários de Estado para o recebimento de veículos em doação, e dá providências correlatas)

Decreto 25.644, de 7 de agosto de 1986 (Delega competência ao Secretário da Segurança Pública para o recebimento de bens móveis em doação)

Decreto 26.538, de 24 de dezembro de 1986 (Dispõe sobre a utilização, no serviço público, de veículos de propriedade de servidores)

Decreto n. 31.833, de 10 de julho de 1990 - Aquisição e recebimento em doação de veículos movidos à álcool, gasolina e óleo diesel

Decreto 40.104, de 25 de maio de 1995 (Dispõe sobre a fiscalização do uso, tráfego, identificação e guarda dos veículos oficiais)

Decreto 39.942, de 02 de fevereiro de 1995 (Determina providências para a redução das frotas, dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas)

Decreto 41.108, de 22 de agosto de 1996 (Reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e dá providências correlatas)

Decreto 43.027, de 08 de abril de 1998 (Dispõe sobre a administração dos Transportes Internos Motorizados no âmbito da Administração Indireta e Fundacional do Estado)

Decreto 44.316, de 06 de outubro de 1999 (Altera dispositivos do Decreto 9.543/77, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual)

Decreto 44.485 de 06 de dezembro de 1999 (Altera o art. 49 do Decreto 9.543, de 01/03/1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual)

Decreto 51.479, de 11 de janeiro de 2007 - Contratação de locadoras de veículos automotores

Decreto 56.827, de 11 de marco de 2011 (Dispõe sobre a transferência de atividades do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gestão Pública, e dá providências correlatas)

Decreto 57.220, de 08 de agosto de 2011 (Altera o Decreto nº 56.827, de 11 de março de 2011, que dispõe sobre a transferência de atividades do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP para a Secretaria de Gest

Decreto 59.038, de 3 de abril de 2013 - Institui o Programa Paulista de Biocombustíveis

Decreto 64.551, de 31 de outubro de 2019 (Altera o Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977, que reestrutura o Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados da Administração Pública Estadual)

Decreto 67.651, de 20 de abril de 2023 (Altera as especificações de veículos de representação dos grupos Especial, A e B do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977)

Decreto 67.242, de 04 de novembro de 2022 (Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 39.942, de 2 de fevereiro de 1995, sobre a redução das frotas, e dispõe sobre o uso de veículos oficiais e dá providências correlatas)

Decreto° 67.954, de 15 de setembro de 2023 (Dispõe sobre as frotas de veículos que especifica, e dá providências correlatas)

Decreto n° 69.506, de 30 de abril de 2025 (Competências da DMI)

Decreto 40.102, de 24 de maio de 1995 - Estipula limites aos veículos de representação

Decreto nº40.638, de 19 de janeiro de 1996 - Utilização dos veículos excedentes do grupo A

Resolução SGGD nº 28 de 02-08-2024 (Cria comissão executiva para alienação e doação de veículos das administrações direta e indireta)

Resolução SGGD nº 25 de 16-05-2025 (Aprova o detalhamento da Estrutura Organizacional da Secretaria de Gestão e Governo Digital)

PORTARIA SPE nº 03, de 03 de março de 2026 - requisitos mínimos de instrução e de controle para manifestação técnica prévia da DMI em processos de contratação e utilização de TAGs eletrônicas

Portaria SPE 03 de 17 de novembro de 2025 - Dispõe sobre a definição e a gestão dos perfis de acesso no âmbito do Sistema MoveSP

Portaria SPE 02 de 14 de abril 2025 (Institui os Procedimentos Operacionais Padrão do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados)

Portaria SPE 01 de 18 de fevereiro de 2025 (Arrolamento e classificação de veículo declarado inservível)

Portaria CPE 02, de 09 de agosto de 2024 - (Designa os membros da Comissão Executiva DCTI)

Portaria CPE 01. de 11 de julho de 2024 - (Designa os membros da Comissão Executiva DCTI)

Portaria 08, de 11 de novembro de 2024 (Delega atribuição que consta do artigo mencionado aos servidores indicados)

Portaria 07, de 02 de setembro de 2024 (Arrolamento de veículos oficiais inservíveis ao Estado disponibilizados para leilão)

Portaria 06, de 3 de setembro de 2024 (Classificação e avaliação de veículos inservíveis ao Estado arrolados para leilão)

Portaria 05, de 19 de agosto de 2024 - (Subcomissão de avaliação DCTI / PM)

Portaria 04, de 18 de julho de 2024 - (Subcomissão de avaliação DCTI / PM)

Portaria 03, de 28 de maio de 2024 - ( Procedimentos Operacionais Padrão )

Portaria 02, de 06 de maio de 2024 - (Classificação de veículos)

Portaria 01, de 23 de abril de 2024 (revogada pela Portaria SPE 003 de 17/11/2025)

Portaria 02, de 18 de janeiro de 2022 - (Veículos em custódia legal)

Portaria 03, de 07 de outubro de 1999 - Detin (regulamenta o Artigo 81, do Decreto n.º 9.543, de 1º de março de 1977)

Portaria 14 de 24 de novembro de 1987 - Detin (Dispõe sobre o recebimento, a permanência e a devolução de veículo em demonstração ou sob outras modalidades contratuais)

Comunicado DMI nº 03, de 24 de março de 2026 - Contratação centralizada de tags de identificação eletrônica veicular

Comunicado DMI nº 01, de 12 de fevereiro de 2026 - Diretrizes para a criação de processos relacionados à gestão da frota e da mobilidade

Comunicado DMI nº 4, de 30 de julho de 2025 (Contratação de Solução Tecnológica para Monitoramento e Gestão da Frota do Estado de São Paulo)

Comunicado DMI nº 3, de 14 de maio de 2025 (Levantamento de informações sobre tags eletrônicas utilizadas por veículos oficiais isentos de pedágio)

Comunicado DMI nº 2 de 25 de abril de 2025 (Consulta Pública – Minuta de Decreto que institui o Sistema de Mobilidade Interna do Estado de São Paulo – SIMO)

Comunicado DMI nº 1 de 23 de abril de 2025 (Entrega das placas oficiais de veículos arrolados)

Comunicado 06, de 08 de agosto de 2024 (Cessão de veículos ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 68.541, de 22 de maio de 2024)

Comunicado 05, de 19 de junho de 2024 (Confirmação ou atualização dos responsáveis pela interlocução com a DMI)

Comunicado 04, de 10 de maio de 2024 (Esclarecimentos sobre o Formulário de Aquisição e Locação de Veículos conforme o artigo 48 do decreto 9543 de 1º de março de 1977)

Comunicado 03, de 07 de maio de 2024 (Revisão da frota oficial do Estado fixada pelo Decreto nº 67.954 de15 de setembro de 2023)

Comunicado 02, de 06 de maio de 2024 (Convocação para sugestão de alterações na classificação de veículos oficiais)

Comunicado 01, de 25 de abril de 2024 (Envio dos Demonstrativos Mensais de Consumo de Combustível de 2019 a 2023)

Sugestões da Consulta Pública sobre Telemetria e GPS

Minuta Termo de Referência Consulta Telemetria e GPS

Minuta Termo de Referencia Consulta sobre TAGs eletrônicas

Minuta do Sistema de Mobilidade Interna em avaliação